LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados
Última atualização: 26 de junho de 2026
A CausaGanha (G.O. LAWTECH LTDA., CNPJ 48.392.275/0001-44) está comprometida com o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018). Esta página centraliza as informações sobre como aplicamos a LGPD, quais são seus direitos como titular de dados e como exercê-los.
1. Quem Somos
Para fins da LGPD, a CausaGanha atua como controladora dos dados que você nos fornece ao criar uma conta e utilizar nossos serviços. Isso significa que somos responsáveis pelas decisões sobre o tratamento dos seus dados pessoais.
2. Dados Pessoais que Tratamos
Tratamos as seguintes categorias de dados pessoais:
Dados de Identificação
Nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail, telefone e endereço residencial/comercial.
Dados Jurídicos
Números de processos judiciais, documentos processuais (PDFs) enviados para análise, descrição de casos e informações sobre litígios.
Dados de Bases Públicas Oficiais
Dados de processos obtidos em bases públicas oficiais, fornecidos por provedores tecnológicos governamentais, e os respectivos registros de auditoria das consultas realizadas.
Dados Financeiros
Informações de transações (valores, datas, status de pagamento). Dados de cartão são processados diretamente pelo Stripe — não os armazenamos.
Dados de Navegação
Endereço IP, tipo de dispositivo e navegador, páginas acessadas e logs de acesso (retidos por 6 meses conforme Marco Civil da Internet).
3. Bases Legais para o Tratamento
Todo tratamento de dados pessoais na plataforma está fundamentado em uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD:
Execução de contrato (art. 7º, V)
Para criar e gerenciar sua conta, processar pagamentos e prestar os serviços contratados (Raio-X Processual, Consulta Processual, Monitor Processual, conexão com advogados).
Consentimento (art. 7º, I)
Para envio de comunicações de marketing e novidades sobre a plataforma. Você pode revogar esse consentimento a qualquer momento.
Legítimo interesse (art. 7º, IX)
Para segurança da plataforma, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam sobre seus direitos fundamentais.
Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II)
Para atender exigências fiscais (guarda de notas fiscais por 5 anos), regulatórias e ordens judiciais.
Proteção do crédito (art. 7º, X)
Para verificação de identidade e prevenção a uso fraudulento da plataforma.
4. Seus Direitos como Titular
A LGPD garante a você os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento:
Confirmação e Acesso (art. 18, I e II)
Confirmar se tratamos seus dados e acessar uma cópia das informações que possuímos sobre você.
Correção (art. 18, III)
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização ou Eliminação (art. 18, IV)
Pedir que dados desnecessários ou excessivos sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados.
Portabilidade (art. 18, V)
Receber seus dados em formato estruturado e interoperável para transferência a outro fornecedor de serviço.
Eliminação com revogação (art. 18, VI)
Solicitar a exclusão de dados tratados com base em seu consentimento, após revogá-lo.
Informação sobre compartilhamento (art. 18, VII)
Saber com quais entidades públicas ou privadas seus dados foram compartilhados.
Revogação do consentimento (art. 18, IX)
Retirar consentimentos previamente concedidos a qualquer momento, sem ônus.
Oposição (art. 18, § 2º)
Opor-se ao tratamento realizado sem base legal adequada.
5. Como Exercer seus Direitos
Para exercer qualquer um dos direitos acima, envie uma solicitação para [email protected] com:
- Identificação completa (nome e e-mail cadastrado).
- Descrição clara do direito que deseja exercer.
- Documento que comprove sua identidade (quando aplicável).
Responderemos à sua solicitação em até 15 dias úteis, conforme previsto na LGPD. Em casos de alta complexidade, esse prazo pode ser prorrogado por igual período, com comunicação prévia.
6. Retenção e Exclusão de Dados
| Categoria | Prazo de Retenção | Fundamento |
|---|---|---|
| Dados de cadastro | Enquanto a conta estiver ativa + 5 anos | Prescrição civil (CC, art. 205) |
| Registros financeiros | 5 anos | Obrigação fiscal |
| Logs de acesso | 6 meses | Marco Civil da Internet |
| Auditoria de consultas a bases oficiais | Conforme prazo legal/regulatório | Obrigação legal |
| Documentos processuais | Conforme configuração da conta | Execução do contrato |
| Dados de consentimento | Até revogação + 5 anos | Comprovação legal |
7. Segurança dos Dados
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados, entre elas:
- Criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso.
- Controle de acesso por perfis com princípio do menor privilégio.
- Autenticação com requisitos de senha forte.
- Monitoramento contínuo de incidentes de segurança.
- Acordos de confidencialidade com todos os operadores (parceiros e fornecedores).
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, notificaremos a ANPD e os titulares afetados no prazo previsto pela LGPD.
8. Transferência Internacional de Dados
Alguns serviços que utilizamos (Stripe, infraestrutura de nuvem) podem processar dados fora do Brasil. Nesses casos, garantimos que a transferência atende aos requisitos da LGPD, incluindo cláusulas contratuais padrão e certificações de conformidade adequadas.
9. Reclamação à ANPD
Se você acredita que seus direitos como titular não foram atendidos adequadamente, pode registrar reclamação diretamente junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
Site: www.gov.br/anpd
10. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Nossa Encarregada de Proteção de Dados é responsável por receber comunicações dos titulares, da ANPD e por garantir a conformidade interna com a LGPD.