Termos e Condições de Uso
Última atualização: 26 de junho de 2026
Bem-vindo à CausaGanha, plataforma operada pela G.O. LAWTECH LTDA. (CNPJ 48.392.275/0001-44). Ao criar uma conta ou utilizar qualquer serviço da plataforma, você concorda com estes Termos e Condições. Leia com atenção antes de prosseguir.
1. Sobre a Plataforma
A CausaGanha é uma plataforma de tecnologia jurídica (legaltech) que oferece ferramentas de inteligência artificial sendo o local mais seguro para você entender seus direitos antes de procurar um advogado, caso queira. Nossos serviços incluem:
- Raio-X Processual — análise de processos judiciais via IA com resumo, fundamentação jurídica, probabilidade de êxito, riscos, legislação aplicável e próximos passos recomendados.
- Consulta Processual — busca e gerenciamento de processos em andamento.
- Monitor Processual — acompanhamento contínuo de processos com notificações de movimentações.
- Encontre um Advogado — conexão entre usuários e advogados especializados por área de atuação, de forma facultativa.
- Minhas Causas — registro e organização de casos jurídicos.
- Planos para Advogados — assinatura para advogados gerenciarem causas e receberem indicações na plataforma.
A CausaGanha não é um escritório de advocacia e não presta consultoria jurídica. As análises geradas por IA têm caráter informativo e não substituem a orientação de um advogado habilitado.
2. Criação de Conta
- Para acessar os serviços, você deve criar uma conta com informações verdadeiras, precisas e atualizadas.
- É necessário ter pelo menos 18 anos de idade ou estar devidamente representado.
- Cada CPF e endereço de e-mail pode estar vinculado a apenas uma conta.
- Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
- Notifique imediatamente a CausaGanha em caso de uso não autorizado da sua conta.
3. Serviços e Pagamentos
3.1 Raio-X Processual
O serviço de análise processual tem custo atual de R$ 14,90 por análise, podendo ser alterado de acordo com a política de precificação, independentemente de aviso prévio. O pagamento é realizado via PIX ou cartão de crédito/débito (Stripe). O acesso ao relatório completo ocorre após a confirmação do pagamento. Não realizamos reembolsos após a entrega do relatório de análise.
3.2 Planos para Advogados
Advogados podem assinar planos mensais ou anuais com período de teste gratuito de 30 dias. Após o período de teste, a cobrança ocorre automaticamente conforme o plano escolhido. Cancelamentos devem ser realizados antes do próximo ciclo de faturamento para evitar novas cobranças. Consulte os valores atualizados na página de Planos.
3.3 Política de Reembolso
Solicitações de reembolso para planos de advogado podem ser feitas em até 7 dias corridos após a cobrança, desde que nenhuma funcionalidade paga tenha sido utilizada no período, sempre através do e-mail [email protected].
3.4 Consultas a Bases de Dados Oficiais
Determinadas funcionalidades podem utilizar dados provenientes de bases públicas oficiais, fornecidos por provedores tecnológicos governamentais, sujeitos à disponibilidade e às regras dessas fontes. A CausaGanha não garante a exatidão, completude ou atualidade desses dados, que refletem o conteúdo das bases de origem no momento da consulta.
4. Uso Aceitável
Ao usar a plataforma, você concorda em não:
- Fornecer informações falsas, enganosas ou fraudulentas.
- Utilizar os serviços para fins ilegais ou em violação de direitos de terceiros.
- Tentar acessar sistemas, dados ou contas de outros usuários sem autorização.
- Realizar engenharia reversa, decompilação ou extração de código da plataforma.
- Automatizar acessos (bots, scrapers) sem autorização prévia por escrito.
- Publicar ou transmitir conteúdo ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
5. Responsabilidades e Limitações
5.1 Limitação das Análises de IA
As análises do Raio-X Processual são geradas por inteligência artificial com base nos documentos e informações fornecidos pelo próprio usuário. A CausaGanha não garante a exatidão, completude ou aplicabilidade dos resultados a casos específicos. As informações têm caráter meramente informativo e não constituem parecer jurídico.
A probabilidade de êxito e demais percentuais eventualmente apresentados decorrem de análise estatística (jurimetria) sobre os dados fornecidos pelo próprio usuário, não constituindo garantia, promessa ou previsão de resultado. O resultado de qualquer demanda depende de fatores humanos e jurisdicionais alheios à CausaGanha — variando conforme o órgão julgador, a unidade da federação, a composição das turmas e entendimentos sociais e temporais.
5.2 Aproximação com Advogados
A CausaGanha atua como possível aproximador na conexão entre usuários e advogados, caso o usuário queira. Não somos responsáveis pela forma como o advogado, caso contatado, aja, não se garante que as perguntas feitas sejam respondidas por advogados nem que eles tenham interesse sobre sua causa, da mesma forma, como após a aproximação tudo ocorre fora da plataforma, não somos responsáveis pela qualidade dos serviços jurídicos prestados pelos profissionais cadastrados, nem por quaisquer acordos, contratos ou honorários estabelecidos diretamente entre as partes.
5.3 Disponibilidade dos Serviços
Envidamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções programadas ou suspender serviços temporariamente sem aviso prévio em casos de urgência, sem que isso seja previamente informado aos usuários.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma — incluindo software, design, textos, logotipos e análises geradas — é propriedade da G.O. LAWTECH LTDA. ou de seus licenciantes. É proibida qualquer reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia por escrito.
Os documentos que você enviar para análise permanecem de sua propriedade. Ao submetê-los, você concede à CausaGanha licença ilimitada para processá-los exclusivamente com a finalidade de prestação do serviço contratado.
7. Encerramento de Conta
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel de Configurações, pelo suporte ou solicitando pelo e-mail [email protected]. O encerramento não exclui automaticamente seus dados — consulte nossa Política de Privacidade para detalhes sobre retenção, observado que determinados registros podem ser mantidos por prazo legal ou regulatório, inclusive registros de auditoria de consultas a bases oficiais.
A CausaGanha pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio.
8. Modificações dos Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos você por e-mail ou aviso na plataforma sobre alterações relevantes. O uso continuado dos serviços após a notificação constitui aceite das novas condições.
9. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão submetidas ao foro da comarca de domicílio do usuário, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).